LEI ORDINÁRIA Nº 6.317, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
22 de Dezembro de 2023
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL – PPA E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 365.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:
De:
PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2306 | Manutenção do Centro de Saúde da Mulher e Especialidades | R$ 5.717.579,59 |
2310 | Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS | R$ 3.025.517,21 |
2313 | Manutenção da Unid. Coleta e Transf. De Sangue – UNITAN | R$ 3.679.942,83 |
PROGRAMA: 0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2314 | Manutenção do CTA/SAE | R$ 1.880.090,82 |
2317 | Manutenção da Vigilância Epidemiológica | R$ 1.754.800,18 |
Para:
PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2306 | Manutenção do Centro de Saúde da Mulher e Especialidades | R$ 5.914.579,59 |
2310 | Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS | R$ 3.081.517,21 |
2313 | Manutenção da Unid. Coleta e Transf. De Sangue – UNITAN | R$ 3.698.942,83 |
PROGRAMA: 0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2314 | Manutenção do CTA/SAE | R$ 1.918.090,82 |
2317 | Manutenção da Vigilância Epidemiológica | R$ 1.809.800,18 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, Crédito Suplementar no valor de R$ 365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Manutenção do Centro de Saúde da Mulher e Especialidades | 2306 | R$ 197.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 190.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001002000 | 7.000,00 | ||
Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS | 2310 | R$ 56.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 50.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001002000 | 6.000,00 | ||
Manutenção da Unid. Coleta e Transf. De Sangue – UNITAN | 2313 | R$ 19.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 15.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001002000 | 4.000,00 | ||
Manutenção do CTA/SAE | 2314 | R$ 38.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 35.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001002000 | 3.000,00 | ||
Manutenção da Vigilância Epidemiológica | 2317 | R$ 55.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 50.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001002000 | 5.000,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | R$ 365.000,00 | |||
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por excesso de arrecadação de recursos próprios obrigatórios aplicados em Ações e Serviços Públicos de Saúde no valor de R$ 365.000,00, conforme comparativo da receita orçada com a arrecadada anexo a esta lei.
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, os provenientes de excesso de arrecadação, conforme comparativo da receita orçada com a arrecadada, anexo a esta lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa o custeio de despesas com a folha de pagamento da secretaria, visando o cumprimento do pagamento de despesa com pessoal para fechamento do exercício de 2023.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 21 de dezembro de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração