LEI ORDINÁRIA Nº 6.316, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
22 de Dezembro de 2023
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL – PPA E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 890.000,00 (OITOCENTOS E NOVENTA MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:
De:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2203 | Manutenção do Departamento de Gestão Administrativa | R$ 2.779.279,24 |
PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2208 | Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento do Ensino Fundamental | R$ 13.712.339,70 |
2223 | Gestão das Ações p/ Funcion. E Desenv. Do Ensino Fundamental – FUNDEB | R$ 58.185.656,26 |
2225 | Manutenção da Educação Indígena – FUNDEB | R$ 2.850.900,00 |
Para:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2203 | Manutenção do Departamento de Gestão Administrativa | R$ 3.087.279,24 |
PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2208 | Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento do Ensino Fundamental | R$ 14.177.339,70 |
2223 | Gestão das Ações p/ Funcion. E Desenv. Do Ensino Fundamental – FUNDEB | R$ 58.133.656,26 |
2225 | Manutenção da Educação Indígena – FUNDEB | R$ 2.902.900,00 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 890.000,00 (oitocentos e noventa mil reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Manutenção do Departamento de Gestão Administrativa | 2203 | R$ 308.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001001000 | 305.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001001000 | 3.000,00 | ||
Gestão das Ações p/ Funcion. e Desenvolvimento do Ensino Fundamental | 2208 | R$ 530.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001001000 | 530.000,00 | ||
Manutenção da Educação Indígena – FUNDEB | 2225 | R$ 52.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5401070000 | 52.000,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | R$ 890.000,00 | |||
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por excesso de arrecadação de recursos próprios obrigatórios aplicados em educação no valor de R$ 773.000,00, conforme comparativo da receita orçada com a arrecadada anexo a esta lei, e ainda por anulação parcial no valor de R$ 117.000,00, das seguintes dotações orçamentárias:
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Gestão das Ações p/ Funcion. e Desenvolvimento do Ensino Fundamental | 2208 | R$ 65.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001001000 | 65.000,00 | ||
Gestão das Ações p/ Funcion. E Desenv. Do Ensino Fundamental – FUNDEB | 2223 | R$ 52.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5401070000 | 52.000,00 | ||
Total da Redução | R$ 117.000,00 | |||
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, os provenientes de excesso de arrecadação, conforme comparativo da receita orçada com a arrecadada a esta lei, e inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa o custeio de despesas com a folha de pagamento da secretaria, visando o cumprimento do pagamento de despesa com pessoal para fechamento do exercício de 2023.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 21 de dezembro de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração