O Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e estando de conformidade com a legislação pertinente, RATIFICA a presente Inexigibilidade de Licitação enquadrada no Inciso III, do Art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e, ainda com base no Parecer Jurídico exarado pela Douta Assessoria Jurídica do Município, para que se proceda a CONTRATAÇÃO DE SHOWS ARTISTICOS PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO “REVEILLON 2023/2024” DO MUNICIPIO DE CAMPINAPOLIS – MT. QUE SERÁ REALIZADO NOS DIAS 28, 29, 30 E 31 DE DEZEMBRO DE 2023 NO MUNICIPIO DE CAMPINAPOLIS – MT, com as empresas M. V DE FREITAS, CNPJ: 00.964.074/0001-48, com valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), LB-PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA – ME, CNPJ: 07.841.527/0001-98 com valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), C. B. DE OLIVEIRA – EPP, CNPJ: 05.437.528/0001-46, com valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), correndo tal despesas a conta específica constante da Lei Orçamentária do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2023.

Prefeitura Municipal de Campinápolis, em 21 de Dezembro de 2023.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal