“Dispõe sobre Alteração no artigo 2º da Resolução nº 001/2016 e dá outras providências”.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITIQUIRA-MT, no uso das atribuições constantes do artigo 38, inciso VIII, do Regimento Interno, propõe a seguinte Resolução:

Art. 1º - Fica alterado a Resolução nº001/2016, de 18 de fevereiro 2016, desta casa legislativa, em seu art. 2º, acrescentando o parágrafo 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação.

Art. 2º - Fica vedado o pagamento do auxílio alimentação aos servidores que se encontrarem reclusos, licenciados a qualquer título e, ainda:

(...)

§3º. Tem direito ao benefício o servidor em gozo de férias regulamentares

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos à folha de pagamento do mês de dezembro de 2023.

Itiquira-MT, 21 de dezembro de 2023.

------------------------------------- José Carlos Batista Presidente		---------------------------------- Ademir Dal Bert 1º Secretário
	----------------------------- Eufrazio Cabral da Costa 2º Secretário