PORTARIA MUNICIPAL Nº 691, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
26 de Dezembro de 2023
Designa responsáveis como fiscal de ATA/contrato na forma que estabelece o art. 67 da Lei n.º 8.666/93.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.
R E S O L V E:
Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de ATA/Contrato:
| Nome: | ARTUR LUIZ SEIBT | Ciente e de acordo: |
| Cargo/Função: | Coordenador (A) De Informática | |
| Matricula: | 7836.1 |
Art. 2° - O ATA/Contrato pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93, são os seguintes:
| ATA: | 197 a 199 de /2023 | |||
| Vigência: | Data de Início: | 15/12/2023 | Data de Encerramento: | 15/12/2024 |
| Objeto: | Contratação de empresa para aquisição de aquisição de gêneros alimentícios não perecíveis para alimentação escolar, no ano letivo de 2024, que atenderá os alunos da rede de ensino Municipal de Água Boa – MT | |||
Art. 3º - São atribuições do fiscal:
1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avençadas;
2. Emitir relatórios/medições;
3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e terá vigência até o encerramento do Contrato e/ou ATA, revogando as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 21 de dezembro de 2023.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento