TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 005/2015.

O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE – MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Avenida Brasil, nº. 1298, Centro, Gaúcha do Norte – MT, inscrito no CNPJ/MF 01.614.539/0001-01, representada por seu prefeito municipal Sr. NILSON FRANCISCO ALESSIO, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG n˚ 12R-563.622 e C.P.F. nº. 401.167.199-15, residente e domiciliado à Rua Bahia, n. 699, Centro, Gaúcha do Norte MT, doravante denominado DISTRATANTE, resolve rescindir administrativamente e unilateralmente o contrato de prestação de serviços firmado com o Sr. JOAO PAULO MOURA CAVALCANTE brasileiro, solteiro, médico, residente e domiciliado a Rua Curitiba, s/n, centro, cidade de Gaúcha do Norte - MT, portador da cédula de identidade RG n˚ 4302984 SSP/GO e do CPF n˚ 715.864.071-04, neste ato denominado DISTRATADO, conforme cláusulas a seguir:

DA RESCISÃO CONTRATUAL

CLÁUSULA 1º - Fica rescindido administrativamente o contrato de prestação de serviços médicos nº 005/2015, firmado no dia 026 de Janeiro de 2015.

CLÁUSULA 2º - A presente rescisão se dá por conveniência da administração pública, nos termos da Cláusula 8.2 do contrato, fundamentando-se ainda aos artigos. 78 e 79, da lei 8.666/93.

CLÁUSULA 3º -O DISTRATANTE promoverá a partir desta data a anulação do saldo orçamentário do valor restante do contrato originário, bem como deverá promover o pagamento dos serviços prestados até a presente dada.

CLÁUSULA 4ª – A presente rescisão contratual não exime o DISTRATADO da responsabilidade por eventual execução defeituosa do objeto do contrato original.

CLAUSULA 5ª – O DISTRATADO outorga ao DISTRATANTE plena, total e irrevogável quitação, após o efetivo pagamento da rescisão hora pactuada, para nada mais reclamar, judicial ou extrajudicial, a qualquer tempo e a que título for, direta ou indiretamente proveniente da avença ora rescindida, bem como quaisquer despesas eventualmente desprendida para a execução dos serviços profissionais prestados.

CLAUSULA 6ª - O presente distrato é firmado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as partes, seus herdeiros e sucessores.

CLÁUSULA 7ª – Fica eleito o foro da Comarca de Paranatinga-MT para dirimir qualquer dúvida que por ventura venha a ocorrer com a execução deste termo.

CLÁUSULA 8ª - Por estarem assim, justos e acertados, firmam a presente rescisão contratual, em 02 (duas) vias de igual valor e teor, para todos os fins legais e de direito, na presença de 02 (duas) testemunhas, idôneas e civilmente capazes.

Gaúcha do Norte, 18 de Março de 2016.

Nilson Francisco Aléssio

Prefeito Municipal

Joao Paulo Moura Cavalcante

Médico

Testemunhas

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