PROCESSO ADMINISTRATIVO DE Nº. 668/2023.

REQUISITANTE: Secretaria Municipal de Educação.

Objeto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL CANTINHO DO CÉU.

A Comissão Permanente de Licitação nomeada pelo Decreto de nº 191/GAB/PMR, no uso de suas atribuições legais e considerando o constante nos autos do Processo Administrativo de Nº 668/2023 e a conclusão dos atos do procedimento licitatório na modalidade Dispensa de Licitação, fundamentado no Inc. X do Art. 24 da Lei 8.666/93 e suas alterações, vem emitir a presente Declaração/Extrato de Dispensa de Licitação conforme descrito abaixo:

- Locatário: Município de Rondolândia-MT, através da Secretaria Municipal de Educação;

- Objeto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL CANTINHO DO CÉU. Localizado na Rua 28 de Janeiro, esquina com a avenida Dom Bosco, nº 035, quadra 43, lote 12 Bairro: Centro, cidade de Rondolândia-MT;

- Locador: Marcelo Garcia de Bessa, CPF: 016.735.941-07

- Valor mensal: R$ 3.000,00 (três mil reais);

- Valor Total: 36.000,00 (trinta e seis mil reais);

- Vigência: 12 (doze) meses;

- Base Legal: Inciso X do Art. 24 da Lei Federal 8.666/93.

Rondolândia – MT, 21 de Dezembro de 2023.

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Keila Taiane Nascimento Freire

Presidente da CPL