Dispõe sobre a eleição de conselheira/o nas funções de Presidente e vice-presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Cáceres/MT.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS no uso de suas atribuições legais que confere a Lei nº. 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº. 1.308 de 21/11/1995 alterada pela Lei nº 2.206 de 26/11/2009, diante da DELIBERAÇÃO DO COLEGIADO em Reunião Extraordinária do dia 20 de dezembro de 2023, com registro em Ata nº 348.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar, sem quaisquer ressalvas e após análise e parecer apresentado pela comissão de financiamento e orçamento do Conselho da Assistência Social, referente ao 1° semestre de 2023 do programa de fortalecimento emergencial de Atendimento do Cadastro Único da Assistência Social (PROCAD/SUAS), com base na apresentação do relatório semestral apresentado pelo CECAD.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias.

Cáceres-MT,20 de dezembro de 2023.