DATA: 18 de março de 2016 SÚMULA: Modifica a Lei Complementar nº. 004/2001, e suas alterações posteriores, e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar;

Art. 1º. Esta Lei Complementar promove alterações na Lei Complementar nº 004/2001, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Código de Parcelamento de Solo.

Art. 2º. Fica alterado o inciso VII do art. 21 da Lei Complementar nº. 004/2001, com redação conferida Lei Complementar nº 104/2014, de 16 de setembro de 2014, passando a vigorar conforme segue:

“Art. 21. (...):

I – (...);

II – (...);

III – (...);

a) (...);

b) (...);

IV – (...);

V – (...);

VI (...);

VII – pavimentação, com execução opcional de revestimento asfáltico em concreto betuminoso usinado a quente - CBUQ, em todas as vias do loteamento, com qualidade mínima de asfalto TSD;

VIII – (...);

IX – (...);

Parágrafo único. (...).”

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 18 de março de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal