A Comissão Permanente de Sindicância Administrativa da Secretaria Municipal de Administração, nomeada através da Portaria nº 430 de 21 de junho de 2023, apresentou o RELATÓRIO FINAL referente ao Processo Administrativo nº 013/2023 Portaria nº 163 de 21 de março de 2023, referente a elucidação dos fatos narrados no Memorando nº 5.917/2023 (Sistema 1 DOC) quanto à conduta de servidor por possível desídia quanto á responsabilidade pela integridade do patrimônio público no episódio de acidente/ danos materiais de veículo pertencente a Secretaria Municipal de Agricultura, ocorrido na data de 17 de fevereiro de 2023, sendo conduzido pelo senhor E. P da S. Diante das pontuações evidentes e a partir de análise de provas, foi identificado que o senhor E. P da S assumiu a responsabilidade pelos danos causados no bem móvel, vindo a arcar com os custos relacionado ao conserto do veículo. Desse modo, o julgamento do processo foi proferido pelo Sr. Domingos Oliveira dos Santos, Secretário Municipal de Agricultura, que determina o ARQUIVAMENTO do Processo Nº.13/2023 com fulcro no Artigo 221, III da LC 25/97. O Relatório Final da Comissão Permanente de Sindicância Administrativa foi acolhido pela autoridade julgadora de acordo com a conclusão dos fatos, dados e depoimentos, bem como todo o arcabouço probatório que remete à com princípios que arvoram a Administração pública. Entende que foram tomadas todas as medidas necessárias visando a resolução do caso, sendo estas, por iniciativa do servidor envolvido com anuência e acompanhamento da Secretaria Municipal de Agricultura, mediante ausência de indícios que desabonem a conduta do servidor, é adequada a decisão ao caso concreto. Desta forma, encerram-se os trabalhos junto à Comissão Permanente de Sindicância Administrativa, com publicação e envio à Secretaria Municipal de Administração.

Cáceres-MT, 22 de dezembro de 2023.

Domingos Oliveira dos Santos

Secretário Municipal de Agricultura