DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.812, DE 09 DE MAIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o inciso I, alíneas “b” e “g” do artigo 10 da Lei nº 3.812, de 09 de maio de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto por 16 membros titulares e 16 membros suplentes, na seguinte conformidade:

I - (…)

b) um membro titular e um membro suplente da Secretaria Municipal da Educação;

(...)

g) um membro titular e um membro suplente do Gabinete do Prefeito;

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o inciso I, alíneas “b” e “g” do artigo 10 da Lei nº 3.812, de 09 de maio de 2012 e o artigo 1º da Lei nº 3.873, de 21 de agosto de 2012.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 21 de dezembro de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração