“DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS E NÃO FISCAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Os créditos de natureza tributária ou não tributária, inscritos ou não na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, inclusive os ajuizados, poderão ser pagos em prestações mensais e sucessivas através de parcelamento.

Parágrafo único. O parcelamento poderá ser efetuado no Setor Fiscal do Município, para débitos inscritos ou não inscritos em Dívida Ativa, mediante assinatura de Termo de Reconhecimento, Confissão e Acordo, para Pagamento Parcelado de Dívida.

Art. 2º. Os Créditos, objetos de parcelamento, compreendem:

I - Os créditos tributários: o valor principal do tributo as atualizações monetárias, os juros e as multas incidentes até a data da concessão do parcelamento;

II - Os créditos não tributários (penalidades pecuniárias por infração à legislação fiscal do Município, inclusive as decorrentes de condutas caracterizadas crimes contra a ordem tributária) e outros: o valor da multa autônoma e a respectiva atualização monetária;

§ 1º. Os valores relativos às custas processuais, honorários advocatícios e emolumentos não serão parcelados e deverão ser recolhidos integralmente, junto com a primeira parcela.

§ 2º. O parcelamento de crédito fiscal, inclusive em cobrança judicial, não importa em novação prevista no Art. 360, inciso I, do Código Civil, levantamento ou extinção da garantia ofertada em parcelamento anterior ou na execução fiscal, mas, suspende esta última até o término do cumprimento do parcelamento efetivado.

§ 3º. Os depósitos judiciais efetivados em garantia do juízo somente poderão ser levantados pelo autor da demanda para pagamento do débito.

Art. 3º. O parcelamento efetivado implica em:

I - Reconhecimento e confissão irrevogável e irretratável dos débitos;

II - Renúncia expressa a qualquer defesa administrativa ou ação judicial, bem como a desistência das já interpostas;

III - Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei;

IV - Interrupção da prescrição prevista no Art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e no Art. 202, inciso VI, do Código Civil;

V - Suspensão das execuções fiscais em andamento referente à dívida parcelada.

Parágrafo único. No caso do inciso V deste artigo, liquidado o parcelamento nos termos desta Lei, o Município informará o fato ao juízo da execução fiscal e requererá a sua extinção.

Art. 4º. A homologação do parcelamento ou do reparcelamento e a suspensão da exigibilidade do crédito, dar-se-á com a assinatura do Termo de Reconhecimento, Confissão e Acordo para Pagamento Parcelado de Dívida e com o pagamento da primeira parcela do parcelamento.

§ 1º. O Termo de Reconhecimento, Confissão e Acordo para o Pagamento Parcelado de Dívida, será firmado pelo devedor ou seu representante legal e por autoridade administrativa na Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças ou o órgão administrativo responsável pela Dívida Ativa.

§ 2º. A homologação do parcelamento e a suspensão da exigibilidade do crédito, no parcelamento, dar-se-á com o aceite do Termo de Reconhecimento, Confissão e Acordo para Pagamento Parcelado de Dívida e o efetivo pagamento da primeira parcela do parcelamento.

Art. 5º. O vencimento da primeira parcela dar-se-á na data da formalização do acordo de parcelamento ou do reparcelamento e as demais no mesmo dia nos meses subsequentes, de forma sucessiva, ou não sendo dia útil, no imediatamente seguinte.

Parágrafo único. Se o pagamento da primeira parcela não for efetuado até a data de validade da Guia emitida, o parcelamento não será homologado e implicará na reativação do valor normal do crédito e arquivamento do Termo.

Art. 6º. Para garantia do cumprimento do parcelamento, a Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças ou o órgão administrativo responsável pela Dívida Ativa, poderá exigir como caução a ser oferecida pelo devedor, e outras garantias que julgar necessárias.

Parágrafo único. Existindo Ação de Execução Fiscal contra o devedor, o parcelamento da dívida em execução, ensejará pedido de suspensão da Execução Fiscal, pelo prazo a que se obrigou o sujeito passivo, podendo a autoridade administrativa condicionar o parcelamento a oferecimento de garantias enumeradas nos itens II a VIII do Art. 11 da Lei de Execução Fiscal.

Art. 7º. Os créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa do Município, poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, observados os seguintes critérios:

I - débitos até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) poderão ser parcelados em até 50 meses, respeitando o valor mínimo da parcela prevista no § 1º deste artigo;

II - débitos acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) poderão ser parcelados em até 60 meses;

§ 1º A parcela não poderá ser inferior a:

I - R$ 60,00 (sessenta reais) para as pessoas físicas e empreendedor individual;

II - R$ 100,00 (cem reais) para microempresas e empresas de pequeno porte;

III - R$ 200,00 (duzentos reais) para as demais pessoas jurídicas.

§ 2º O valor mínimo de parcela mensal, bem como as parcelas vencidas ou vincendas, resultantes dos créditos parcelados serão atualizados, anualmente, com base na variação do índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que por lei municipal vier a substituí-lo, acrescidos de multa e juros moratórios, na forma disciplinada nesta lei para todos os tributos de competência do Município.

Art. 8°. Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas disposições desta Lei, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de sua vigência.

Art. 9°. O atraso no recolhimento de qualquer parcela acarretará acréscimo de juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração e multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento).

Art. 10. Ocorrendo atraso superior a 10 (dez) dias de uma determinada parcela, fica a autoridade administrativa competente autorizada a promover, por falta de pagamento, protesto extrajudicial do documento de dívida, representado pelo Documento de Arrecadação Municipal - DAM, correspondente, bem como disponibilização de informações em entidades privadas, constando tais gravames no Termo de Reconhecimento, Confissão e Acordo para Pagamento Parcelado.

Art. 11. Em não ocorrendo o pagamento em cota única no caso de pagamento a vista ou de 03 (três) parcelas consecutivas no caso de parcelamento, o fisco municipal, sem prévia notificação ao contribuinte, cancelará o acordo e todos os descontos concedidos serão revogados, resultando no encaminhamento para protesto e posteriormente execução fiscal ou prosseguimento das já existentes.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Juscimeira-MT, de 21 de dezembro de 2.023.

Moisés dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL