“Cria vagas de provimento efetivo na Lei Municipal nº. 1.031/2016, e alterações posteriores”.

O Prefeito Municipal de Moisés dos Santos, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar vagas de provimento efetivo na Lei Municipal nº. 1.031/2016, e alterações posteriores, no quantitativo abaixo descrito:

I – 03 (três) vagas para o cargo de Fiscal de Tributos;

Parágrafo único. As atribuições serão aquelas constantes na Lei Municipal nº. 1.031/2016, e alterações posteriores.

Artigo 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta de dotação orçamentária específica.

Artigo 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei por decreto.

Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira - MT, em 21 de dezembro de 2.023.

Moisés dos Santos

Prefeito Municipal