“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, POR TEMPO DETERMINADO, VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, artigo 37, inciso IX, Constituição Federal e artigo 20 inciso VI da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, para prestação de serviços por tempo determinado e em caráter excepcional, visando atender necessidades de relevante interesse público da Administração Municipal:

Cargo	Local	Vagas – cadastro reserva
ADI - AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL	ESCOLA MONTEIRO LOBATO	06
ADI - AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL	CEI IRENÓPOLIS	02
TÉCNICO ADM. EDUCACIONAL	CEI ENEDINA M. BARBOSA	02
TÉCNICO ADM. EDUCACIONAL	CEI VEREADORA ROMILDA JOSÉ DE PAULA	02
TÉCNICO ADM. EDUCACIONAL	CEI PADRE LOTHAR	02
PROFESSOR/PEDAGOGO	ESCOLA MONTEIRO LOBATO	14
PROFESSOR/PEDAGOGO	CEI ENEDINA M. BARBOSA	10
PROFESSOR/PEDAGOGO	CEI PADRE LOTHAR	08
PROFESSOR/PEDAGOGO	CEI VEREADORA ROMILDA JOSÉ DE PAULA	08
PROFESSOR/PEDAGOGO	CEI JOAO PEDRO CESCONETTO	05
PROFESSOR/PEDAGOGO	ESCOLA MUNICIPAL CHICO MENDES	03
PROFESSOR/PEDAGOGO	ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA MARIA LUZIA GANDA	02
PROFESSOR/PEDAGOGO	CEI IRENÓPOLIS	03
PROFESSOR/EDUC. FÍSICA	CEI ENEDINA M. BARBOSA	02

Artigo 2º - O prazo da referida contratação será da data da publicação da lei até 20 de dezembro de 2.024, podendo ser prorrogado por 01 (hum) ano.

Artigo 3º - Fica autorizada a criação de vagas dentro da quantidade indicada na tabela do Artigo 1º.

Artigo 4º - Os vencimentos serão calculados pelo salário base do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Funcionários do Poder Executivo em vigência, levando-se em conta a jornada de trabalho pactuada no Contrato.

§1º Os contratos firmados no prazo estabelecido no art. 2º poderão ser repactuados a fim de que se adequem às diretrizes estabelecidas pelas Secretarias durante o período em que se mostrar necessária a manutenção das medidas de prevenção ao Coronavírus (SARS-CoV-2) ou outras medidas supervenientes que impactem na jornada de trabalho.

§2º Nas condições previstas no parágrafo anterior o Município primará pela manutenção salarial dos servidores, adotando medidas necessárias ao desenvolvimento de suas atividades, nas formas e modalidades técnica e cientificamente recomendadas de prevenção e combate ao Coronavírus (SARS-CoV-2);

Artigo 5º - As despesas de que tratam o Artigo 1º, correrão por conta das dotações próprias da respectiva Secretaria.

Artigo 6º - As contratações referidas nesta lei deverão seguir a ordem classificatória estabelecida por Processo Seletivo para Contratação Temporária, ficando autorizado o Poder Executivo a regulamentar esta lei por meio de decreto municipal.

Parágrafo único. O Processo Seletivo mencionado no caput refere-se aos já realizados, sendo eles:

I – Processo seletivo simplificado 003/2022- cargo de professor pedagogo e técnico administrativo educacional.

II - Processo seletivo simplificado número 002/2023- cargos de Professor de Letras-inglês e Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI).

Artigo 7º - Para as contratações dispostas nesta lei, fica assegurado ao contratado a percepção de férias e 13º (décimo terceiro) salário.

Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira-MT, aos 21 de Dezembro de 2.023.

____________________

Moisés dos Santos

Prefeito Municipal