Altera a Lei Municipal nº 939/2013, que dispõe sobre a Reestruturação do Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento da Câmara Municipal de Juscimeira e dá outras providências.

O Sr. Moisés dos Santos, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica aprovado o aumento de 10% (dez por cento) sobre o salário base das tabelas dos Cargos efetivos e remuneração das tabelas dos Cargos Comissionados da Lei nº 939/2013, revogando as tabelas anteriores.

Artigo 2º -SUPRIMIDO

Artigo 3º - SUPRIMIDO

Artigo 4º - O aumento salarial citados nos artigos anteriores começará a vigorar a partir de Janeiro do exercício de 2024, conforme disponibilidades financeiras.

Artigo 5º - O cumprimento desta Lei fica condicionado à existência de dotação orçamentária.

Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor a partir de Janeiro de 2024.

GABINETE DO PREFEITO, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2023.

Moisés dos Santos

Prefeito Municipal