DESIGNAR O SERVIDOR PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA OBRA CONSTANTE NA TOMADA DE PREÇOS Nº 011/2023, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MÃO DE OBRA PARA CONSTRUÇÃO DE 45 (QUARENTA E CINCO) UNIDADES HABITACIONAIS PARA OS GRUPOS FAMILIARES DE INTERESSE SOCIAL DENTRO DO PROGRAMA SER FAMÍLIA HABITAÇÃO, CONFORME CONVÊNIO Nº 0123-2023/SINFRA E PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA/MT.

Enilson de Araújo Rios, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pela Lei Federal nº 8.666/93, em especial em seu art. 67.

RESOLVE:

Art. 1° - Designar e nomear o Engenheiro Civil representante da empresa João Gustavo Faria dos Santos Junior - ME, inscrito sob o CNPJ nº 22.164.807/0001-00, Sr. João Gustavo Faria dos Santos Junior, para acompanhamento e fiscalização da Obra, constante no Contrato Administrativo n°. 307/2023, oriundo da Tomada de Preços n°. 011/2023, com a empresa J E M SOUZA DA PAZ, inscrita sob o CNPJ nº. 27.308.440/0001-67.

Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte e dois (22) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e vinte e três (2023).

Enilson de Araújo Rios

Prefeito Municipal