Altera a redação do caput do Art. 90 e caput do Art. 93 da Lei Municipal nº 75, de 1998 e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O caput do Art. 90 da Lei Municipal n° 75 de 1998 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 90. A servidora gestante será concedida licença com vencimento integral, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 2º O caput do Art. 93 da Lei Municipal n° 75, de 1998 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 93. Ao servidor varão será concedida a licença paternidade, remunerada, de 20 (vinte) dias contada da data do parto ou, no caso de adoção, contada até o 5º (quinto) dia da adoção.

Art. 3º A ampliação dos prazos de que trata a presente lei será considerada para as licenças maternidade e paternidade concedidas à partir de 01 de Janeiro de 2024.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal