DESIGNAR OS SERVIDORES PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 307/2023, ORIUNDO DA TOMADA DE PREÇOS N°. 011/2023, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MÃO DE OBRA PARA CONSTRUÇÃO DE 45 (QUARENTA E CINCO) UNIDADES HABITACIONAIS PARA OS GRUPOS FAMILIARES DE INTERESSE SOCIAL DENTRO DO PROGRAMA SER FAMÍLIA HABITAÇÃO, CONFORME CONVÊNIO Nº 0123-2023/SINFRA E PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA/MT.

Enilson de Araújo Rios, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pela Lei Federal nº 8.666/93, em especial em seu art. 67.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar e nomear os servidores da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT, a Sra. Claudineia Araújo dos Santos como Fiscal Titular e a Sr. Jeyski Jhonis da Silva como Fiscal Suplente para o acompanhamento e fiscalização do Contrato Administrativo nº. 307/2023, oriundo da Tomada de Preços nº 011/2023, com a empresa J E M SOUZA DA PAZ, inscrita no CNPJ nº 27.308.440/0001-67.

Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando e as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte e dois (22) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e vinte e três (2023).

Enilson de Araújo Rios

Prefeito Municipal