PORTARIA-PRE N. 039/2023

DESIGNAR O SERVIDOR PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 008/2023.

JOSÉ ORLANDO DE SOUZA, Diretor Executivo Interino do Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores do Município de Araputanga, Estado de Mato Grosso, PREVIARA,no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 14.133/2021.

RESOLVE,

Art. 1º - Designar a Sra. Amanda Delira Dutra, servidora público Municipal, contratada no cargo de Assessora de Benefícios, CPF n. 060.147.701-43, para responder pela gestão, acompanhamento e fiscalização do Contrato Administrativo nº 08/2023, firmado entre o Previara – Fundo Municipal de Previdência Social de Araputanga MT e a empresa I. F. CONSULTORIA ATUARIAL EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.541.510/0001-20, cujo objeto é a “REALIZAÇÃO DE REAVALIAÇÃO ATUARIAL, referente o exercício de 2024, nos termos do inciso I do art. 1º, da Lei n.º 9.717/98, da Portaria MPAS n.º 464/2018, Portaria MPAS 402/2008 e Lei Complementar n.º 101, nos termos do Art. 4.º, § 2.º, inciso IV, alínea “a”, visando á verificação de viabilidade de funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social, de modo a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial, sem necessidade de resseguro”.

Art. 2° - A servidora hora nomeada deverá zelar pelo cumprimento das cláusulas do contrato supra citado, bem como tomar as devidas providências nos casos de descumprimento dos termos contratados, devendo ainda, emitir relatório que confirme a execução parcial ou total do objeto contratado, sendo este indispensável para liberação dos pagamentos conforme cláusulas firmadas.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Araputanga, 19 de Dezembro de 2023.

JOSÉ ORLANDO DE SOUZA

Diretor Executivo Interino