Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Salto do Céu/MT, Sr. MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, a contratar pessoal por tempo determinado, mediante processo seletivo simplificado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, para os seguintes cargos:

SEQUEN.	PADRÃO	CARGO	ESCOLARIDADE	SALÁRIO BASE	CARGA HORÁRIA SEMANAL	Nº DE VAGAS
01	1	Aux. de Serviços Gerais (Masculino)	ALFABETIZADO	1.340, 90	40h	CR
02	1	Aux. de Serviços Gerais (Feminino)	ALFABETIZADO	1.340, 90	40h	CR
03	1	Coveiro	ALFABETIZADO	1.340, 90	40h	CR
04	1	Cozinheira	ALFABETIZADO	1.340, 90	40h	CR
05	1	Gari	ALFABETIZADO	1.340, 90	40h	CR
06	1	Borracheiro	ALFABETIZADO	1.340, 90	40h	CR
07	1	Pedreiro	ALFABETIZADO	1.560,95	40h	CR
08	1	Operador de Máquina Agrícola	ALFABETIZADO	1.616,86	40h	CR
09	1	Operador de Moto Niveladora	ALFABETIZADO	3.026,81	40h	CR
10	1	Operador de Escavadeira Hidráulica (PC)	ALFABETIZAÇÃO + HABILITAÇÃO CATEGORIA MÍNIMA C	3.026,81	40h	CR
11	2	Mecânico	ENSINO FUNDAMENTAL	1.716,24	40h	CR
12	2	Motorista CAT. (D)	ENSINO FUNDAMENTAL	1.376,83	40h	CR
13	3	Secretário Escolar	ENSINO MÉDIO	1.738,92	40h	CR
14	3	Monitor Infantil	ENSINO MÉDIO	1.340,90	40h	CR
15	3	Recepcionista	ENSINO MÉDIO	1.340,90	40h	CR
16	3	Agente Administrativo	ENSINO MÉDIO	1.340,90	40h	CR
17	3	Agente Comunitário de Saúde	ENSINO MÉDIO	2.640,00	40h	CR
18	3	Agente de Combate a Endemias	ENSINO MÉDIO	2.640,00	40h	CR
19	3	Técnico (a) de Enfermagem	ENSINO MÉDIO/TÉCNICO	1.471,18	40h	CR
20	3	Fiscal de Água e Esgoto	ENSINO MÉDIO	1.849,72	40h	CR
21	3	Técnico em Química	ENSINO MÉDIO/TÉCNICO	1.820,67	20h	CR
22	4	Fisioterapeuta	ENSINO SUPERIOR	2.894,91	20h	CR
23	4	Odontólogo	ENSINO SUPERIOR E REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE	4.824,86	40h	CR
24	4	Professor de Pedagogia	ENSINO SUPERIOR	3.678,40	30h	CR

Art. 2º. O processo seletivo simplificado será acompanhado por Comissão de Coordenação e Avaliação de Processo Seletivo e terá validade de 01 (um) ano, prorrogável uma única vez por igual período, desde que devidamente justificada a necessidade temporária de excepcional interesse público, declarada por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal.

§1º. As contratações por tempo determinado decorrentes desta Lei serão de, no máximo, 12 (doze) meses.

§2º. A Câmara Municipal deverá ser imediatamente comunicada da prorrogação prevista no caput, mediante remessa do respectivo ato de prorrogação.

Art. 3º. Os classificados no processo seletivo simplificado serão convocados de acordo com a necessidade e conveniência do Poder Executivo Municipal, condicionada, ainda, à disponibilidade orçamentária.

Art. 4º. As contratações temporárias de que tratam esta Lei serão efetivadas mediante contrato a ser firmado entre o Poder Executivo Municipal e o contratado, cujo instrumento deverá conter, dentre outras cláusulas, o valor da remuneração, a carga horária, a dotação orçamentária e os prazos de início e término.

Art. 5º. Os contratos terão natureza jurídica administrativa, não gerando qualquer vínculo efetivo ou permanente, estabilidade ou efetividade, assegurados aos contratados os seguintes direitos:

I – gratificação natalina e férias, inclusive proporcionais e indenizadas ao término do contrato;

II – inscrição em sistema oficial de previdência social.

Parágrafo único. A remuneração mensal será reajustada na mesma data e pelos mesmos índices aplicáveis ao funcionalismo público municipal.

Art. 6º. Os contratados estarão sujeitos aos mesmos deveres e proibições regulamentares vigentes para os demais servidores públicos, no que couber.

Art. 7º. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvado o disposto no art. 37, XVI, alíneas “a”, “b”, e “c”, da Constituição Federal.

Parágrafo único. A proibição prevista no caput estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

Art. 8º. Extingue-se o contrato:

I – pelo decurso do prazo;

II – por iniciativa do contratante ou do contratado, mediante simples comunicação à outra parte, com antecedência mínima de dez dias, garantida a percepção da remuneração do período trabalhado e das vantagens de que trata o inciso I do art. 5º desta Lei.

Art. 9º. É vedada a nomeação dos contratados por esta Lei para cargos em comissão ou para funções de confiança, bem como a concessão de licenças, afastamentos ou gratificações.

Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 22 de dezembro de 2023.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal