EDITAL COMPLEMENTAR Nº. 006 - SELETIVO 001/2023 - SAÚDE

26 de Dezembro de 2023

Pref. Comodoro

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº. 001/2023

EDITAL COMPLEMENTAR Nº. 006/2023

A Comissão do Processo Seletivo Simplificado nº. 001/2023, no uso de suas atribuições e visando o principio da publicidade;

Considerando a apreciação dos recursos oferecidos quanto à divulgação dos resultados por analises curricular.

RESOLVE:

I – Divulgar o resultado do julgamento dos recursos apresentados pelos candidatos, conforme segue no anexo I deste Edital:

II - Comunicar que não mais será concedido prazo para apresentação de recursos na esfera administrativa nos termos do Edital de Abertura nº 001/2023,

Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Secretária Municipal de Saúde de Comodoro, Estado de Mato Grosso, ao 21 dias do mês de dezembro de 2023.

ADEJANES DE ARAUJO SILVA DO PRADO Presidente da Comissão do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2023

ANEXO I

Resultado do Julgamento dos Recursos

Cargo: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - Cadastro Reserva

Candidato

Recurso

Deferimento

KELLI DE FREITAS OLIVEIRA

Nº de inscrição 104

Argumentos: Insurge-se o Recorrente quanto à divulgação dos resultados por analises curricular. Pontuação:

“Pontuação de 20 pontos, não concorda com a somatória de pontos, cita que foi apresentado declaração de experiência profissional”.

Recurso Indeferido:

Após exame baseado nas alegações da Recorrente, expostas na presente peça, à Comissão, avaliou:

Que o candidato feriu o item 6.1.2. dos Julgamento dos títulos

c) A experiência profissional deverá ser comprovada mediante declaração do empregador, contrato de trabalho ou carteira de trabalho os documentos apresentando para fins de comprovação da experiência profissional devera estar obrigatoriamente preenchidos de forma clara com a função exercida pelo candidato e indicação do período de trabalho data de inicio (dia, mês e ano) e de permanência ou termino, se for o caso;

A Declaração apresentada se trata de uma declaração de trabalho voluntário, e dessa forma, sem vínculo empregatício com a instituição, considerando que a candidata não apresentou Termo de Adesão que celebra entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, nele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício, conforme rege a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntario e da outras providências;

A declaração de serviço voluntário apresentada não é assinada pelo empregador ou outro responsável pela pessoa jurídica contratante;

Ainda, a data descrita na Declaração de “15/12/2022 á 20/11/2023” não confere os 12 meses completos para análise, como pede no Edital nº01/2023 de abertura do Processo Seletivo Simplificado nº. 001/2023;

Assim sendo, a declaração de estágio voluntário não cumpre os requisitos do edital tampouco observa a Lei 9.608/98, não podendo ser considerada pela Comissão do Processo Seletivo, com fundamento no Princípio de Legalidade e da Obrigatoriedade de Observância das Regras do Edital.

Secretária Municipal de Saúde de Comodoro, Estado de Mato Grosso, ao 21 dias do mês de dezembro de 2023.

ADEJANES DE ARAUJO SILVA DO PRADO Presidente da Comissão do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2023
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