PORTARIA N°. 260/2023, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre: institui Comissão Especial para análise e verificação de documentos apresentados para posse e nomeação de convocados.

O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 64, Incisos II e V da Lei Orgânica do Município.

Considerando o Decreto nº 36/2023, de 20 de outubro de 2023, que homologou e publicou o resultado do Concurso Público Edital 01/2020, realizado pela Prefeitura de Porto Esperidião/MT.

Considerando o Edital de Convocação nº 001/2023, que convocou os candidatos aprovados e classificados no Concurso Edital n. º 01/20.

Considerando que os convocados deverão apresentar os documentos exigidos no item 19 do Edital n. º 01/2020.

Considerando que há necessidade de acurada análise e verificação dos documentos a serem apresentados.

RESOLVE:

Art. 1º – Instituir COMISSÃO ESPECIAL para análise e verificação dos documentos apresentados pelos convocados no Edital de Convocação nº 001/2023, publicado em 08 de dezembro de 2023.

Art. 2º – A COMISSÃO ESPECIAL deverá analisar e verificar todos os documentos apresentados pelos convocados com observação à validade, autenticidade, formação acadêmica, procedência e formação profissional.

Art. 3º - Havendo indícios de que os documentos não correspondem à finalidade que almejam ou identificação de possível fraude, a Comissão deverá informar ao Setor de Recursos Humanos da prefeitura para as providências cabíveis.

Art. 4º - Ficam nomeados os seguintes servidores para compor a COMISSÃO ESPECIAL:

Moisés Cardoso de Oliveira – Matrícula n.º 758-1

Eliza Ignez Fazolo Fernandes – Matrícula nº 11.595-2

Luiz Henrique Hauber – Matrícula nº 11.274-1

José Renato Martins – Matrícula nº 1.025-1

Art. 5º – A COMISSÃO ESPECIAL, após cumpridas as atribuições, será dissolvida automaticamente.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 20 de dezembro de 2023.Martins Dias De Oliveira.Prefeito.