A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal e:

CONSIDERANDO Lei nº 3. 1 3 5, de 09 de fevereiro de 2023 “Altera o art. 3º, da Lei nº 1.815, de 02 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Conselho Municipal Antidrogas, alterado pelas Leis nº 2.248/2010, 2.416/2014 e 2.876/2020, bem como revoga a Lei nº 2.876/2020.”

CONSIDERANDO o que consta do Processo submetido ao memorando sob nº45.530, de 07 de dezembro de 2023;

CONSIDERANDO o Decreto nº 303 de 03 de maio de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a senhora relacionada abaixo, para compor como membros representantes do CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS – COMAD, biênio 2023/2025.

REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS

Secretaria Municipal de Saúde

Suplente: Taciane Aparecida Batista Valadares em substituição a Silvia Roberta Ortiz de Jesus

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 20 de dezembro de 2023.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres

FABIOLA CAMPOS LUCAS

Secretária Municipal de Assistência Social