A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no uso das suas atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009 alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, responsabilidade e finalidade administrativa que impõe ao gestor as providências necessárias para uma gestão eficiente, respeitado os direitos que contemple os servidores, bem como os interesses da administração municipal, notadamente nas demandas dos serviços essenciais;

CONSIDERANDO o disposto no §1º, art. 27, da Lei Complementar nº 25 de 27 de novembro de 1997;

CONSIDERANDO a necessidade administrativa combinada com o interesse público;

CONSIDERANDO a Lei nº 2.921 de 03 de março de 2021 – Disciplina a concessão de Benefícios Eventuais, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social e Cidadania e dá outras providências.

CONSIDERANDO o Decreto nº 917 de 18 de dezembro de 2023-Ponto Facultativo de Final de Ano.

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao memorando sob nº 47.371 de 21 de dezembro de 2023;

RESOLVE

Art. 1º Designar as servidoras abaixo relacionadas, para responderem pelo “Benefício Eventual” na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania de Cáceres/MT no mês de DEZEMBRO/2023 do corrente ano, conforme as datas da tabela.

DATA		TÉCNICO DE NIVEL SUPERIOR	HORÁRIO DE ATENDIMENTO	CONTATO
02	SAB	Dalva Regina dos Santos	07:30 às 11:30 13:30 às 17:30	(65) 98463-5678
03	DOM	Hellen de Souza Fernandes dos Santos
09	SAB	Fabiana Carvalho de Medeiros
10	DOM	Fernanda Nascimento de Oliveira
16	SAB	Edilaine Pereira do Nascimento
17	DOM	Luara Caiana Souza e Silva
22	SEX	Hellen de Souza Fernandes dos Santos	13:30 às 17:30
23	SAB	Hellen de Souza Fernandes dos Santos	07:30 às 11:30 13:30 às 17:30
24	DOM	Consuelo Pinheiro Alves
25	SEG	Renata da Silva Machado
26	TER	Renata da Silva Machado	07:30 às 11:30
29	SEX	Fabiana Carvalho de Medeiros	13:30 às 17:30
30	SAB	Luara Caiana Souza e Silva	07:30 às 11:30 13:30 às 17:30
31	DOM	Amanda Cristina Gomes Ribeiro

Obs: 25 de dezembro (segunda-feira) – Natal – feriado nacional;

Parágrafo único. As servidoras de plantão deverão atender prontamente ao chamado do Órgão e, durante o período de espera, não deverão praticar atividades que as impeçam de comparecer ao serviço ou retardem o seu comparecimento, quando convocadas.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FABÍOLA CAMPOS LUCAS

Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania