LEI MUNICIPAL N° 1068/2023

Data: 22 de dezembro de 2023

EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO CASA NOVA MARILÂNDIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O Programa Municipal de Habitação Casa Nova Marilândia passa a ser disciplinado nos termos dessa Lei, que consolida e estabelece regras, mecanismos e instrumentos para sua operacionalização.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I - Grupo familiar: unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos que contribuem para o seu rendimento ou têm suas despesas por ela atendidas e abrange todas as espécies reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, incluindo-se nestas a família unipessoal;

II - Imóvel novo: unidade habitacional com até 180 (cento e oitenta) dias de "habite-se", ou documento equivalente, expedido pelo órgão público municipal competente ou, nos casos de prazo superior, que não tenha sido habitada ou alienada;

III - Requalificação de imóveis urbanos e rurais: execução de obras e serviços voltados à recuperação e ocupação para fins habitacionais, admitida ainda a execução de obras e serviços necessários à modificação de uso;

IV - Agricultor familiar: aquele definido no caput, nos seus incisos e no § 2º do art. 3º da Lei Federal no 11.326, de 24 de julho de 2006;

V - Trabalhador rural: pessoa física que, em propriedade rural, presta serviços a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário;

VI - Habitação de interesse social: unidade habitacional destinada à população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal;

VII – Habitação de interesse específico: unidade habitacional destinada à população não qualificada na hipótese de que trata o inciso VI deste artigo;

VIII - Salário mínimo: quantia correspondente ao salário mínimo nacional, podendo este ser atualizado a qualquer tempo, mediante disposição estabelecida pelo Governo Federal;

IX - Atendimento Individual: atendimento ou benefício concedido direto a pessoa física decorrente de casos de emergência, calamidade pública ou que demandem operação individual de crédito concedido por agente financeiro externo;

X - Demanda Específica: ações específicas de realocação de famílias previamente caracterizadas residentes em área de risco ou alocação de habitação precárias ou derivadas de convênio específico para realocação de famílias em local específico;

XI – Subsídio: equivalente ao termo subvenção, é o aporte de recursos financeiros concedidos pelo município às pessoas físicas beneficiadas pelo Programa Casa Nova Marilândia, para fomentar a aquisição de unidades habitacionais.

Art. 3º O Programa Municipal de Habitação Casa Nova Marilândia tem por objetivo criar mecanismos de incentivo à produção de empreendimentos habitacionais de interesse social urbana e rural, empreendimentos habitacionais de interesse específico, a requalificação de imóveis ou aquisição de unidades habitacionais, destinadas às famílias habilitadas no programa, estabelecendo uma política Municipal Habitacional que observe:

§ 1º A subvenção será concedida, por família/beneficiário ou por unidade habitacional, por uma única vez, a qual será composta por recursos financeiros e/ou bens e/ou serviços.

§ 2º Os recursos destinados a subvenção serão aplicados nos programas habitacionais para imóveis novos ou em execução, nas seguintes situações:

I - Abatimento do saldo devedor do financiamento habitacional, pagamento da parcela mensal do beneficiário final, emitida pelo agente financeiro na fase de construção do empreendimento, composta pelo seguro de morte e invalidez permanente e/ou fundo garantidor de habitação, de juros e correção monetária, conforme as normas vigentes à época da contratação;

II - Complementação do valor das unidades habitacionais para viabilização do empreendimento;

§ 3º A subvenção poderá ser cumulativa com subsídios concedidos no âmbito de programas habitacionais do Estado e da União;

§ 4º A subvenção financeira poderá ser cumulativa a outras subvenções em forma de bens e/ou serviços, desde que as mesmas sejam concedidas na mesma intervenção e/ou empreendimento.

§ 5º Os valores a serem concedidos, por uma única vez, a título de subvenção financeira será de até R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) para aquisição de imóveis de acordo com programas e ações desenvolvidos pela Prefeitura Municipal de Nova Marilândia, pela União, Estado, nos termos das normas, convênios e/ou programas vigentes à época da contratação.

Art. 4º Os critérios para a concessão da subvenção ao beneficiário serão os seguintes:

a) não tenha sido beneficiado, em qualquer época, com subsídios oriundos de recursos orçamentários da União, do Governo do Estado do Mato Grosso, com financiamento da Secretaria Municipal de Habitação ou de descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS;

b) não seja detentor de financiamento imobiliário ativo, em qualquer localidade do território nacional;

c) não seja proprietário, cessionário, arrendatário de unidades habitacionais dos programas do Governo Federal ou promitente comprador de imóvel residencial urbano ou rural, em qualquer localidade do país.

Parágrafo Único. O Poder Executivo definirá condições em que, excepcional e fundamentadamente, serão elegíveis à participação no Programa Municipal de Habitação Casa Nova Marilândia famílias, desde que não se enquadrem nas alíneas deste artigo.

Art. 5º São diretrizes específicas para viabilização do Programa Municipal de Habitação Casa Nova Marilândia:

I – Criação de convênios e parcerias para fins de provisão de Habitação de Interesse Social – HIS;

II – Criação de convênios e parcerias para fins de provisão de Habitação de Interesse Específico – HIE;

III - Adoção de mecanismos adequados de acompanhamento das ações realizadas no âmbito do programa;

IV – Promoção de acesso a subvenção nos termos desta lei, para incentivar o lançamento de empreendimentos habitacionais de HIS e HIE em imóveis públicos ou privados para edificações novas ou por intermédio de requalificação de edificações existentes;

Art. 6º O Programa Municipal de Habitação Casa Nova Marilândia será desenvolvido pela Secretaria Municipal Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social visando implementar modalidades de atendimento habitacional, que poderão atender os seguintes segmentos de público:

I - Em áreas urbanas:

a) Famílias em situação de vulnerabilidade social;

b) Famílias em situação de risco;

c) Famílias que não possuem moradia própria;

d) Famílias que residem em moradia inadequada, removidos involuntariamente por intervenção de obras públicas;

e) Idosos;

f) Servidores Públicos.

II – Em áreas rurais:

a) Agricultores Familiares;

b) Trabalhadores Rurais;

c) Comunidades Indígenas;

d) Comunidades Quilombolas;

e) Outras comunidades tradicionais.

§ 1º Fica estabelecido que, mediante disponibilidade orçamentária, poderão ser atendidos com modalidades integralmente subvencionadas pelo Programa Municipal de Habitação Casa Nova Marilândia famílias de baixa renda e se constituindo no perfil de demanda prioritário do Programa.

§ 2º As modalidades de atendimento no âmbito do Programa Municipal de Habitação Casa Nova Marilândia deverão ser objeto de regulamentação específica por Decreto.

Art. 7º O Programa Municipal de Habitação Casa Nova Marilândia com a finalidade de promover o direito à moradia a famílias residentes em áreas urbanas com renda bruta familiar mensal de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) e a famílias residentes em áreas rurais com renda anual de até R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais).

§ 1º Na hipótese de contratação de operações de financiamento habitacional, a concessão de subvenções econômicas com recursos orçamentários da União, do Estado de Mato Grosso, de emendas Parlamentares e do Município, fica limitado o teto da habitação a ser subsidiada em R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), podendo ser atualizado, conforme regulamento do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

§ 2º O limite de renda não se aplicará às famílias que se enquadrarem na alínea “d”, do inciso I, do art. 6º.

§ 3º Os incentivos, apoios, subsídios, subvenções a que se refere esta lei, poderão ser cumulativos com outros subsídios concedidos ou associados a recursos onerosos, inclusive os do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, bem como a linhas de crédito de outras fontes, no âmbito de programas habitacionais do Governo Federal, Estadual ou do Município de Nova Marilândia, nas condições por eles estabelecidas.

§ 4º Em caso de devolução do desconto para fins de pagamento de parte da aquisição ou construção do imóvel, haverá devolução proporcional da subvenção utilizada para pagamento de parte da aquisição ou construção do imóvel, nos casos definidos no Programa Minha Casa Minha Vida ou outro programa que venha a substitui-lo.

Art. 8º Nos termos e condições estabelecidos por esta Lei e seu regulamento, os empreendimentos habitacionais no âmbito do Programa Municipal de Habitação Casa Nova Marilândia poderão ser produzidos por intermédio dos regimes de execução previstos nas normas e legislações federal e estadual de Habitação de Interesse Social, devendo ser produzidas conforme as normas técnicas vigentes.

§ 1º O Poder Executivo definirá os critérios de elegibilidade das Empresas do ramo da construção civil para adequação e participação por meio de regime de execução da construção ou requalificação das unidades habitacionais civil por um dos regimes de execução previstos na legislação federal.

§ 2º A aprovação prévia dos projetos, com as análises técnicas, econômico-financeiras e cadastral deverão ser aprovados pelos agentes financeiros operadores do Programa Federal Minha Casa Minha Vida.

Art. 9º Nos empreendimentos realizados no âmbito do Programa Municipal de Habitação Casa Nova Marilândia, as regras de elegibilidade para as famílias cadastradas se habilitarem no programa bem como convênio, serão estabelecidas por meio de Decreto.

Art. 10º As unidades habitacionais poderão ser disponibilizadas em imóveis públicos ou particulares nas modalidades de construção vertical ou horizontal.

Art. 11. O Programa Municipal de Habitação Casa Nova Marilândia será financiado por recursos do Fundo Municipal de Habitação, recursos de emendas parlamentares, repasses de outros entes federativos ou internacionais e quaisquer outras formas pertinentes à sua implantação.

Art. 12. Caberá ao Município, diante da necessidade, desenvolver novos programas, ações e modalidades de sistemas construtivos inclusive em regime de mutirão e autogestão, tendo por objetivo atender as demandas habitacionais do município, mediante regulamento próprio, dotado da devida publicidade, podendo se valer de parcerias com o setor púbico, com os entes federados, além de entidades da sociedade civil organizada que promovam a produção de habitações de interesse social e de mercado.

Art. 13. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação.

Art. 14. A presente Lei entrará em vigor a partir da sua publicação.

Paço Municipal de Nova Marilândia-MT, aos 22 (vinte e dois) dias de dezembro de 2023 (dois mil e vinte e três).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA-MT