LEI MUNICIPAL Nº 914/2023

DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.

ALTERA O PPA (2022/2025) EM SEUS ANEXOS PARA OS EXERCÍCIOS DE 2024/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes Relatórios do PPA (2022/2025) para os exercícios de 2024/2025:

Demonstrativo da Receita;

Programas de Governo;

Resumo dos Programas por Poder, Órgão e Unidade Orçamentária;

Despesas por Poder, Órgão e Unidade Orçamentária; e

Resumo da Compatibilização dos Programas com a Fonte de Recurso.

Relação das Despesas Planejadas;

Relação Detalhada das Receitas Planejadas.

Art. 2° Ficam alterados também o valor do Plano Plurianual para os Exercícios de 2024 e 2025, conforme Anexos acima citados.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Gabinete do prefeito, 22 de dezembro de 2023.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito de Santa Terezinha - MT