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Pref. Várzea Grande

O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº. 1.164/91 e Decreto nº 032/2010;

RESOLVE:

Art. 1º - ANULAR o Processo Administrativo Disciplinar registrado sob nº 029/2022, em razão de vícios processuais.

Art. 2º -DETERMINAR a instauração de novo procedimento para apurar os fatos, aproveitando-se todos os atos não decisórios do PAD.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande, 22 de dezembro de 2023.

Osvaldo Botelho de Campos Neto

Secretário Municipal de Administração