PORTARIA Nº 1227/CPSPAD/SAD/2023
26 de Dezembro de 2023
O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº. 1.164/91 e Decreto nº 032/2010;
RESOLVE:
Art. 1º - ANULAR o Processo Administrativo Disciplinar registrado sob nº 006/2023, em razão de vícios processuais.
Art. 2º -DETERMINAR a instauração de novo procedimento para apurar os fatos, aproveitando-se todos os atos não decisórios do PAD.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Várzea Grande, 22 de dezembro de 2023.
Osvaldo Botelho de Campos Neto
Secretário Municipal de Administração