TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 015/2023
26 de Dezembro de 2023
TERMO DE RATIFICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 015/2023
| Objeto | “Realização de termo de fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, para atender a necessidade da secretaria municipal de educação. |
| Favorecido | Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE |
| CNPJ: | 08.039.825/0001-21 |
| Vigência: | 12 meses |
| Valor global | R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais) |
| Fundamento Legal | Artigo 25, da Lei nº 8.666/93. Art. 31, II da Lei 13.019/2014 |
| Justificativa | Anexa nos autos do processo. |
Ratifico a Inexigibilidade de Licitação nº 015/2023 em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações.
Brasnorte – MT, 21 de dezembro de 2023.
EDELO MARCELO FERRARI
Prefeito Municipal