Altera o decreto n.º 659 de 13 de dezembro de 2023 que suspende os prazos no Âmbito da administração pública direta e indireta do município de tangará da serra.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o Memorando 43.382/2023/1Doc, que ressalta a necessidade da suspensão dos prazos nos processos administrativos de concessão de benefícios no âmbito do SERRAPREV;

DECRETA:

Art. 1o Fica alterado o art. 1º, do Decreto n.º 659 de 13 de dezembro de 2023, passando a conter a seguinte redação:

Art. 1º Ficam suspensos, no período de 20 de dezembro de 2023 a 20 de janeiro de 2024, os prazos processuais relativos aos Processos Administrativos de Sindicância, tanto no escopo da Administração Pública Direta quanto Indireta, e aos Processos Administrativos de Concessão de Benefícios no âmbito do SERRAPREV, do Município de Tangará da Serra, Mato Grosso.

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, 47º Aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração