TERMO ADITIVO Nº. 03 ao Contrato n°. 072/2021 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/PREFEITURA MUNICIPAL – Estado de Mato Grosso, e TAWFIQ MOHAMAD HASAN LAYMOUN, devidamente já qualificadas no Contrato Originário.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no C.N.P.J. sob o nº. 03.439.239/0001-50 com sede administrativa a Rua Carajás, nº. 522, Centro, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, brasileiro, casado, funcionário público, residente e domiciliado à Rua 10, Quadra 12, Lote 03, Jardim Toledo, nesta cidade, portador do RG nº. 1287678 SESP/GO e CPF/MF nº. 307.340.371-04, doravante denominada CONTRATANTE, e TAWFIQ MOHAMAD HASAN LAYMOUN, inscrita no CNPJ nº 274.803.481-34, representada neste ato pelo Sr. TAWFIQ MOHAMAD HASAN LAYMOUN, portador da cédula de RG nº 1103267-7, SSP/MT, inscrito no CPF nº 274.803.481-34 e o Sr. ATA MOHAMAD HASAN LAYMOUN, portador da cédula de RG nº 0458414-7, SSP/MT, inscrito no CPF nº 303.614.301-30, residente e domiciliado na Rua Goiás, 615-A, em Barra do Garças-MT, CEP 78600-019 doravante denominado CONTRATADA, conforme cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO.

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 – Renovação do Contrato

CLAUSULA SEGUNDA: DA ALTERAÇÃO.

2.1- A Contratante pagará a Contratada o valor total de R$ 63.691,92 (sessenta e três mil seiscentos e noventa e um reais e noventa e dois centavos), pelos serviços prestados, durante 12 (doze) meses.

2.3 - Fica alterada à Cláusula Segunda: fica prorrogado o prazo de vigência pelo período de 12 (doze) meses, perdurando até 31/12/2024.

CLAUSULA TERCEIRA: DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 – A indispensabilidade de celebração deste Termo Aditivo ao Contrato Originário justifica-se, pela necessidade da continuação do serviço prestado a esta municipalidade tendo em vista ser o local de armazenagem de pneus e cargas inservíveis os quais se descartados de maneira incorreta tornam-se um perigo para sociedade.

3.2 - O presente Aditivo encontra embasamento legal no Art.62, § 3°, inciso I da Lei 8.666/93, c/c Art. 3°, 17° e 18° da Lei n° 8.245/91 e no Art. 3° da Municipal n° 4.604/2022.

CLAUSULA QUARTA: DA VIGÊNCIA.

4.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data desua assinatura, conforme clausula segunda, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

CLAUSULA QUINTA: DOMICÍLIO E FORO.

5.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Garças-MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo

Barra do Garças-MT, 21 de Dezembro de 2023.