A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ Nº 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, representada neste ato peloPrefeito Municipal Senhor FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, matricula nº 6083, doravante denominada DISTRATANTE, e, por outro lado a empresa PLANOS COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 15.096.019/0001-50, estabelecida na Rua 8, nº 146, Jardim Shangrila, Cuiabá – MT, doravante denominada DISTRATADA, representada por SONIA MARIA BISPO DE AMORIM, portadora do RG nº ***74**9 SESP/MT e CPF nº ***.879.***-72,resolve celebrar o presente Termo de Rescisão Unilateral, consoante a Lei nº 8.666/93 e suas alterações o que a seguir declara, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

1.1 - Fica rescindido unilateralmente o contrato nº 085/2023, firmado em 02/06/2023, que tinha por objeto o fornecimento de diversos “materiais de construção” para a construção de 50 (cinquenta) unidades habitacionais para grupos familiares de interesse social dentro do “Programa Ser Família Habitação”, conforme termo de convenio nº Termo de Convênio nº 2469/2022 firmado entre o Município e a Secretaria de Estado de Infraestrutura – SINFRA, conforme proposta de preços apresentada pela empresa e ainda de acordo com o Pregão Eletrônico nº 012/2023.

1.2 - Por força da presente rescisão dá-se por finalizado o referido contrato, bem como, ficam dissolvidos todos os direitos e obrigações das partes, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindidas unilateralmente.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1 - A presente rescisão é unilateral, e fundamentada nos termos do artigo 49 “caput”, art. 78, inciso XII c/c Art. 79, inciso I todos da Lei 8.666/93 e ainda a sumula 473 do STF, por razões de interesse publico, conforme justificativa anexa aos autos.

CLÁUSULA TERCEIRA - DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1 - A DISTRATANTE bem como a DISTRATADA ficam dispensadas do pagamento de qualquer tipo de multa contratual em virtude das razões que motivaram a presente rescisão unilateral. 3.2 - A DISTRATANTE promoverá a partir desta data a anulação do saldo orçamentário do contrato.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 – Fica eleito o foro da Comarca de Canarana–MT para dirimir qualquer dúvida que por ventura venha a ocorrer com a execução deste termo.

4.2 – Comunique-se a DISTRATADA na forma da lei.

Canarana-MT, 21 de dezembro de 2023.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA

FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal - DISTRATANTE

_______________________________ CLEIVANIA DE SOUZA OLIVEIRA Fiscal do Contrato - Portaria nº 310/2023

_______________________________ CARLOS DARUI IUANSON Fiscal Suplente – Portaria nº 310/2023

DISTRATADA: PLANOS COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.

Testemunhas:

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