ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 180 DE 10 DE JULHO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Acrescenta o § 9º, ao art. 141, da Lei Complementar nº 180 de 10 de Julho de 2013 com a seguinte redação:

§ 9º – Fica criada a “Taxa de Análise de Projeto Arquitetônico”, tendo como fato gerador a avaliação, reavaliação e aprovação de projetos de construção, ampliação ou reforma dos contribuintes classificados como Estabelecimentos de Assistência à Saúde – EAS, conforme enquadramento nos níveis de complexidade.

I – Ficam criados 02 (dois) níveis de complexidade para a ação de análise de projeto arquitetônico dos EAS – Estabelecimento de Assistência à Saúde, conforme área construída informada pelo profissional, responsável técnico, no projeto arquitetônico, ART ou RRT, cuja classificação constará em lista elaborada pela Secretaria Municipal de Saúde, juntamente, com o nível de interesse sanitário mencionado, que deverá ser revista anualmente, quando houver alteração da estrutura física das edificações ou, extraordinariamente, quando o risco à saúde coletiva exigir a alteração do nível de interesse ou complexidade.

Art. 2º Modifica o inciso III do art. 144 que passa a vigorar com a seguinte redação:

III – o produto de arrecadações de taxas de licenciamento sanitário, taxa de análise de projeto arquitetônico, parecer técnico, multas e juros de mora sobre atos e infrações cometidas, do ponto de vista sanitário;

Art. 3º Modifica a Tabela 02 que passa a vigorar com a tabela em anexo a presente lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 22 de dezembro de 2023, 47º aniversário de Emancipação Político Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração