EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00002
26 de Dezembro de 2023
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005-EC nº42/2003 MUNICÍPIO - ARENAPOLIS - MT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00002, de 22 de Dezembro de 2023.
Intima o (s)sujeito (s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo23,§1º, inciso II, do Decreto nº70.235/72, com redação dada pelas Leis nº11.941/2009 e nº11.196
/2005 ,e tendo em vista o disposto na Lei nº11.250/2005, INTIMA o [s]sujeito [s] passivo[s] abaixo relacionado [s], acomparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento,à sede da administração tributária deste município para tomar ciência da[s] Notificação[ões] de Lançamento [ITR] a seguir identificada[s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimoquinto] dia após a publicação deste Edital.
| Sujeito(s) Passivo(s) | ||
| Nome Completo / Razão Social | CPF/CNPJ | Notificação de Lançamento (ITR) |
| GILBERTO ANGELO APARECIDO BALDO | 847.097.588-91 | 9025 /00036/2023 |
Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR
Nome: Josiel Rodrigues Dos Santos Matricula: 00000023Cargo: Coordenador de Cadastro e Tributação/15 Assinatura: