Decreto nº 159/2023 , 30 de Novembro de 2023

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CADÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito de CONFRESA, Estado de MATO GROSSO, na suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 1283/2023, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de CONFRESA - MT, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, até o montante de R$ 205.347,44 (Duzentos e cinco mil e trezentos e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos) nas dotações orçamentárias:

05	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
006.12.361.0131.2229 Cód. Reduzido	MANUTENÇÃO COM PROGRAMA MERENDA ESCOLAR 182
3390300000	MATERIAL DE CONSUMO	138.347,44
006.12.365.0131.2229 Cód. Reduzido	MANUTENÇÃO COM PROGRAMA MERENDA ESCOLAR 184
3390300000	MATERIAL DE CONSUMO	67.000,00
	SUBTOTAL	205.347,44
	TOTAL	205.347,44

Art. 2º - Para Cobertura aos créditos adicionais abertos no Art. 1º, serão utilizados recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, e nos termos de que dispõe o Art. 43º, Parágrafo Primeiro, item II e da Lei 4.320/64:

Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO CONFRESA - MT.

RONIO CADÃO BARROS MILHOMEM

PREFEITO MUNICIPAL