PROCESSO DE LICITAÇÃO 116/2023 - INEXIGIBILIDADE Nº 14/2023

O Prefeito Municipal de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e estando de conformidade com a legislação pertinente, RATIFICA a presente inexigibilidade enquadrada no Inciso I, do Art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e, ainda com base no Parecer Jurídico exarado pela Douta Assessoria Jurídica do Município, para que se proceda a contratação para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA PARA FUNCIONAMENTO DA INSTALAÇÃO E DOS EQUIPAMENTOS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SÃO JOAQUIM, com a empresa ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 03.467.321/0001-99 no valor global de R$ 931.940,00 (novecentos e trinta e um mil, novecentos e quarenta reais), correndo tal despesa a conta específica constante da Lei Orçamentária do Município de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2023.

Prefeitura Municipal de Novo São Joaquim - MT, em 22 de dezembro de 2023.

LEONARDO FARIA ZAMPA - Prefeito Municipal