DE CHAMAMENTO PÚBLICO– AUDIOVISUAL/ DEMAIS ÁREAS

“EDITAL COMPLEMENTAR DE REMANEJAMENTO DE RECURSO DE AUDIOVIDUAL PARA AUDIOVISUAL PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO).”

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE DE DOM AQUINO-MT, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Complementar nº 195, DE 08 DE JULHO DE 2022, no Decreto 11.525/2023 e no Decreto 11.453/2023 na realização deste edital complementar que estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16,

TORNA PÙBLICO, o presente edital complementar ao nº 01/2023-Audiovisual, da seguinte forma:

1. DO OBJETO

1.1. O objeto deste Edital é o remanejamento de recursos de AUDIOVISUAL para a categoria documentário, a ser remanejado da categoria de videoclipe para receberem apoio financeiro em virtude de não haver nenhum projeto inscrito.

2. VALORES

2.1. O valor total remanejado para este Edital é de R$: R$ 7.781,58 (Sete mil, setecentos e oitenta e um reais e cinquenta e oito centavos) que seriam destinados para videoclipe de artistas da música local.

2.2. A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:

1.135 Implementação e operacionalização dos objetivos da Lei Paulo Gustavo

3.3.50.43.00.00; 3.3.90.30.00.00; 3.3.90.31.00.00; 3.3.90.36.00.00; 3.3.90.39.00.00

2.3. Este edital poderá ser suplementado, caso haja interesse público e disponibilidade orçamentária suficiente.

FLÁVIO FERREIRA GUIMARÃES

Secretário Municipal de Turismo Cultura e Meio Ambiente