DE CHAMAMENTO PÚBLICO– AUDIOVISUAL/ DEMAIS ÁREAS

“EDITAL COMPLEMENTAR ALTERA DATA DE TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO).”

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE DE DOM AQUINO-MT, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Complementar nº 195, DE 08 DE JULHO DE 2022, no Decreto 11.525/2023 e no Decreto 11.453/2023 na realização deste edital complementar que estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16,

TORNA PÙBLICO, o presente edital complementar ao nº 02/2023-Audiovisual/Demais àreas, da seguinte forma:

DO OBJETO

1.1. O objeto deste Edital é a alteração da data de vigência do plano de execução cultural dos projetos aprovados para receberem apoio financeiro da Lei Paulo Gustavo. DA VIGÊNCIA

2.1. A data inicial da vigência do termo de execução fica alterada para 21 de dezembro de 2023, permanecendo agosto de 2024 para finalização das ações.

3. DOS VALORES

3.1. A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:

1.135 Implementação e operacionalização dos objetivos da Lei Paulo Gustavo

3.3.50.43.00.00; 3.3.90.30.00.00; 3.3.90.31.00.00; 3.3.90.36.00.00; 3.3.90.39.00.00

3.2. Este edital poderá ser suplementado, caso haja interesse público e disponibilidade orçamentária suficiente.

Dom Aquino/MT, 20 de dezembro de 2023.

Flávio Ferreira Guimarães

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO CULTURA E EMIO AMBIENTE