RESOLUÇÃO Nº 039, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre aprovação da Emenda Parlamentar do Deputado Estadual Lúdio Cabral no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) para que seja utilizada no custeio da saúde no municipio de Cáceres-MT.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Caceres-MT,em sua Reunião Extraordinária, realizada no dia 21 de dezembro de 2023 no uso de suas atribuições e competencias regimentais conferidas pela Lei Municipal nº 2006 de 09.06.2006 e fulcro no seu Regimento Interno;

CONSIDERANDO, que compete ao Conselho Municipal de Saúde de Cáceres, deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo de acordo com criterios definidores de qualidade e resolutividade atualizando-os face ao processo de incorporação dos avanços cientificos e tecnologicos na área da saúde;

CONSIDERANDO, que o desempenho administrativo com legalidade exigindo resultados positivos para o Serviço Público do Sistema Unico de Saúde – SUS e realizar serviços satisfatorios em atendimento das necessidades dos membros de sua comunidade tambem se fazem com a contratação de serviços.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar com 08 (oito) votos favoráveis e 01 (um) contrário a Emenda Parlamentar do Deputado Estadual Lúdio Cabral no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) sendo 50% para contratação de serviços terceirizados de manutenção de ar condicionado e equipamentos hospitalares e 50% para materiais de consumo, sendo materiais de construção para pequenos reparos e manutenção predial das unidades.

Benice Benedita de Oliveira

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo:

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Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal de Cáceres-MT