Decreto nº 163/2023 , 4 de Dezembro de 2023

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CADÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito de CONFRESA, Estado de MATO GROSSO, na suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 1282/2023, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de CONFRESA - MT, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, até o montante de R$ 297.044,56 (Duzentos e noventa e sete mil e quarenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) nas dotações orçamentárias:

05	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
004.12.361.0029.2227 Cód. Reduzido	MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM SALÁRIO EDUCAÇÃO 172
3390390000	OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA	297.044,56
	SUBTOTAL	297.044,56
	TOTAL	297.044,56

Art. 2º - Para Cobertura aos créditos adicionais abertos no Art. 1º, serão utilizados recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, e nos termos de que dispõe o Art. 43º, Parágrafo Primeiro, item II e da Lei 4.320/64:

Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO CONFRESA - MT.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

PREFEITO MUNICIPAL