A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ-MF sob n. 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, CEP: 78.640-000 Telefone: (66) - 3478-1200, representada neste ato peloPrefeito Municipal Senhor FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, Carteira de Identidade sob o n. 3671142 SSP/GO e C.P.F. nº. 888.448.461-87, residente e domiciliado à Rua Guarita nº 296, Bairro Centro, Canarana-MT, e de outro lado a empresa a empresa F. ROCHA & CIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 73.882.136/0001-46 com sede na Rua Desembargador José Barros Valle nº 51, Quadra 20 - Lote 16, Duque de Caxias em Cuiabá-MT, representante exclusiva no Estado de Mato Grosso dos equipamentos da marca AKIYAMA, representada neste ato pela Sra. MARINÊS HATORI DA SILVA, portadora do CPF 460.066.051-04, e perante as testemunhas a final firmadas, pactuam o presente termo aditivo contrato, em conformidade com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E ALTERAÇÃO

1.1 - Constitui o objeto do presente aditivo contratual a prorrogação da vigência do contrato originário pelo prazo de 90 (noventa) dias, acrescentando àCláusula Terceira, originado do processo de inexigibilidade de Licitação nº 015/2023.

1.2 – Com o acréscimo constante no inciso anterior, o prazo de vigência fica estendido até o dia 30/03/2024.

CLÁUSULA SEGUNDA – JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

2.1 - A necessidade de implementação deste Termo Aditivo ao Contrato Originário justifica-se em decorrência da existência da necessidade na aquisição dos equipamentos, o qual ainda não foi adquirido pela contenção financeira e a indisponibilidade de recursos orçamentários, e também pelo fato da empresa manter os preços ofertados, e ainda por vários fatores administrativos que levam a prorrogar o contrato, onde o município não ficará sem o fornecimento dos equipamentos até porque a empresa é a detentora de EXCLUSIVIDADE na representação dos equipamentos, da marca AKIYAMA.

2.2 - Fundamenta-se o presente instrumento de prorrogação contratual no disposto no Art. 57, § 1º da Lei 8.666/93, e ainda, clausula 3ª do contrato originário.

CLÁUSULA TERCEIRA– DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

3.1 -As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas no exercício de 2019 e correrão por conta das dotações orçamentárias constantes no contrato originário.

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO E DA RATIFICAÇÃO

4.1 - A Contratante providenciará a publicação deste instrumento de aditivo contratual, por extrato, no Diário Oficial dos Municípios, na forma do art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93.

4.2 - Permanecem inalteradas, como também ratificadas, todas as demais cláusulas e condições estipuladas no contrato nº 152/2023.

CLÁUSULA QUINTA - DO FORO

5.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.

Canarana - MT, 20 de Dezembro de 2023.

............................................................................ PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA Prefeito Municipal CONTRATANTE	.............................................................. F. ROCHA & CIA LTDA MARINÊS HATORI DA SILVA CONTRATADA
........................................................................ NEIVA FÁTIMA BRESSAN STEFANELLO FISCAL DO CONTRATO

Testemunhas:

Assinatura:___________________________ Assinatura: ___________________________

Nome: David Anderson Mariano da Silva Nome: Alesandro Ap. M. Ubeda

CPF n.º 032.873.561-27 CPF n.º 695.236.149-91