Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ-MF sob n. 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, CEP: 78.640-000 Telefone: (66) - 3478-1200, representada neste ato peloPrefeito Municipal Senhor FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, Carteira de Identidade sob o n. 3671142 SSP/GO e C.P.F. nº. 888.448.461-87, residente e domiciliado à Rua Guarita nº 296, Bairro Centro, Canarana-MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa JANDER DE OLIVEIRA TASSE 01309335117, inscrita no CNPJ nº 29.810.253/0001-02, estabelecida na inscrição estadual nº 13.714.451-2, estabelecida na Rua Tuparandi nº 294, Nova Canarana, Cidade de Canarana-MT, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por Jander de Oliveira Tasse, cargo de empresário, portador do RG nº 4685148 DGPC/GO e CPF nº 013.093.351-17, firmam o presente ADITIVO DE PRORROGAÇÃO, conforme decidido no Processo Administrativo na modalidade pregão presencial nº 057/2022, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação da vigência do contrato originário, a Cláusula Terceira, inciso 3,40, referente ao processo de licitatório na modalidade pregão presencial nº 070/2021.

CLAUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO

2.1 - Fica acrescentada à Cláusula Terceira – Forma de Execução, Prazo e Vigência, do contrato originário o total de 180 (Cento e oitenta) dias, ficando sua vigência estendida até o dia 19/06/2024, podendo ser rescindido antes desse prazo caso se esgotem os saldos, ou haja a realização de novo processo licitatório, sem prévia notificação.

CLAUSULA TERCEIRA - DA JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

3.1 – O presente termo aditivo encontra seu fulcro legal embasado no Art. 57, § 1º da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e conforme clausula contratual.

3.2 - A implementação deste Termo Aditivo ao Contrato Originário justifica-se em decorrência de existência de saldos dos itens do processo, também a empresa irá manter os preços ofertados, e ainda visando atender de maneira satisfatória os eventos, ações, reuniões, projetos sociais realizados pelas secretarias pertencente ao município de Canarana-MT. O município necessita e depende dos serviços e locação das tendas pelo fato de não dispor em seu patrimônio os equipamentos moveis necessários para dar cobertura dos eventos realizados pelas diversas secretarias municipais, fato que não causará qualquer prejuízo aos cofres públicos.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

4.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

5.1 - As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas da seguinte forma, por força da Lei Complementar nº 101/2000 no orçamento anual de 2023 e seguintes.

CLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1 - As demais cláusulas e condições ajustadas no contrato nº 219/2022, desde que compatíveis, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes.

6.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.

Canarana-MT, 18 de Dezembro de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA

FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

JANDER DE OLIVEIRA TASSE 01309335117

Jander de Oliveira Tasse

CPF nº 013.093.351-17

CONTRATADA

EDIVAN COLOMBO Portaria nº 158/2023 de 23/02/2023 Fiscal de contrato	IVONE ALVES Portaria nº 158/2023 de 23/02/2023 Fiscal de contrato
CINTIA DE ALMEIDA OLIVEIRA RAIMUNDO Portaria nº 158/2023 de 23/02/2023 Fiscal de contrato	FRANCIELY REJANE STORCH Portaria nº 158/2023 de 23/02/2023 Fiscal de contrato
LIZIANA WISH Portaria nº 158/2023 de 23/02/2023 Fiscal de contrato	CLEUNIR PRAXEDES PEIXOTO Portaria nº 158/2023 de 23/02/2023 Fiscal de contrato
DAIANA DA ROSA MORAIS Portaria nº 158/2023 de 23/02/2023 Fiscal de contrato

TESTEMUNHAS:

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