DATA: 22 DE DEZEMBRO DE 2023.

DECRETA A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO EXERCÍCIO MANDATO DO VEREADOR HEDER SAIS MACHADO.

A mesa Diretora da CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ-MT, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta casa de Leis promulga o seguinte decreto legislativo.

DECRETA:

Art. 1º Fica Decretada a suspensão temporária do exercício do mandato do vereador HEDER SAIS MACHADO – UNIÃO, pelo prazo de 120(cento e vinte dias) por conduta incompatível com decorro parlamentar conforme relatório final da CPI aprovado na sessão extraordinária de julgamento do dia 22/12/2023, ata nº. 027/2023 de 22 de dezembro de 2023.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.

Plenário Benedito Dutra em, 22 de DEZEMBRO de 2023.

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ARI ANTÔNIO BASSO

Presidente

UNIÃO BRASIL

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FRANCISCO F. C. RODRIGUES SIDINEY FERREIRA SILVA

1º Secretário 2º Secretário

PRTB UNIÃO BRASIL