Decreto nº 170/2023 , 11 de Dezembro de 2023

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CADÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito de CONFRESA, Estado de MATO GROSSO, na suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 1286/2023, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de CONFRESA - MT, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, até o montante de R$ 287.317,17 (Duzentos e oitenta e sete mil e trezentos e dezessete reais e dezessete centavos) nas dotações orçamentárias:

07	SECRETARIA MUN. VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
004.26.782.0100.1054 Cód. Reduzido	ABERTURA E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS 676
3390300000	MATERIAL DE CONSUMO	287.317,17
	SUBTOTAL	287.317,17
	TOTAL	287.317,17

Art. 2º - Para Cobertura aos créditos adicionais abertos no Art. 1º, serão utilizados recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, e nos termos de que dispõe o Art. 43º, Parágrafo Primeiro, item II e da Lei 4.320/64:

Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO CONFRESA - MT.

RONIO CADÃO BARROS MILHOMEM PREFEITO MUNICIPAL