A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ-MF sob n. 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, CEP: 78.640-000, representada neste ato peloPrefeito Municipal Senhor FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, Carteira de Identidade sob o n. 3671142 SSP/GO e C.P.F. nº. 888.448.461-87, residente e domiciliado à Rua Guarita nº 296, Bairro Centro, Canarana-MT, e de outro lado a empresa PORTAL DO ARAGUAIA RESIDUOS SPE LTDA, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no C.N.P.J. sob nº 45.942.742/0001-74, com sede administrativa a Rod. BR 158, KM 572, a margem direita 15 KM, Zona Rural, Cidade de Água Boa/MT, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. LAERCIO SANDRIN, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade nº 1142173 SESP/SC e do CPF sob n. 579.965.049-20,e perante as testemunhas a final firmadas, pactuam o presente termo aditivo contrato, em conformidade com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - Constitui o objeto do presente aditivo contratual a prorrogação da vigência do contrato originário pelo prazo de 365 (Trezentos e sessenta e cinco) dias, acrescentando à Cláusula Terceira, inciso 3.20, referente ao processo de Dispensa de licitação (compra direta).

1.2 - Com o acréscimo constante no inciso anterior, o prazo de vigência fica estendido até o dia 31/12/2024.

CLÁUSULA SEGUNDA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

2.1 - A necessidade de implementação deste Termo Aditivo ao Contrato justifica-se por fatores administrativos, na decorrência de um acordo de cooperação técnica entre os municípios de Canarana-MT e Agua Boa-MT para destinação final dos resíduos, assim justificamos a presente prorrogação.

2.2 - Fundamenta-se o presente instrumento de prorrogação de prazo contratual no disposto no Art. 57 da Lei 8.666/93, e ainda, a clausula terceira, inciso 3.20 do contrato originário.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

3.1 - As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas no exercício de 2023 e ano seguinte, conforme a Lei Municipal e correrão por conta da seguinte das dotações orçamentárias constantes no contrato originário.

CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO E DA RATIFICAÇÃO

4.1 - A Contratante providenciará a publicação deste instrumento de aditivo contratual, por extrato, no Diário Oficial dos Municípios, na forma do art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93.

4.2 - Permanecem inalteradas, como também ratificadas, todas as demais cláusulas e condições estipuladas no contrato nº 062/2023.

CLÁUSULA QUINTA - DO FORO

5.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.

Canarana-MT, 20 de Dezembro de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA

FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

PORTAL DO ARAGUAIA RESIDUOS SPE LTDA

LAERCIO SANDRIN

CONTRATADA/ANUENTE

ELAINE CRISTINA CERDAN RUFO

FISCAL DO CONTRATO

Portaria nº 264/2023

TESTEMUNHAS:

01:__________________________________ 02: ______________________________

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