DECRETO Nº.061/2023

20 DE DEZEMBRO DE 2023

“DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA UR – UNIDADE DE REFERÊNCIA DA MUNICIPIO DE NOVO SÃO JOAQUIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEONARDO FARIA ZAMPA, Prefeito de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais vigentes e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

Considerando o Disposto no artigo 11, §4º da Lei Complementar Municipal nº 775/2017, de 20 de dezembro de 2017 (Código Tributário);

DECRETA:

Art. 1º- Fica atualizado o valor da UR – Unidade de Referência do município de Novo São Joaquim para o seguinte valor R$: 2,57 (dois reais e cinquenta e sete centavos).

Art. 2º- A atualização do valor da Unidade de Referência do município de Novo São Joaquim-MT é feita conforme previsão no artigo 11, §4º da Lei Complementar Municipal 775/2017 de 20 de dezembro de 2017, tendo como base legal o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor (3,85%). (novembro/2022 a novembro/2023).

Art. 3º - O IPTU – Imposto Territorial Urbano para o exercício 2024, será reajustado conforme o novo valor da Unidade de Referência.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Novo São Joaquim, estado de Mato Grosso aos vinte dias do mês de dezembro de 2023.

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LEONARDO FARIA ZAMPA

Prefeito Municipal