DECRETO Nº 180/2023

DE QUINTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2023

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

, Prefeito(a) Municipal de CONFRESA, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 1281/2023, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de

CONFRESA - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, até o montante de R$ 7.603,58 (SETE MIL E SEISCENTOS

E TRES REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS), nas dotações orçamentárias:

09 SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENV. ECONÔMICO

Cód. Reduzido 1051

001.20.608.0121.2108 MANUTENÇÃO/ENCARGOS COM SECRETARIA DE AGRICULTURA

27000000000 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

4490930000 INDENIZACOES E RESTITUICOES 7.603,58

SUBTOTAL 7.603,58

TOTAL 7.603,58

Art. 2º - O valor transposto e remanejado pelo artigo anterior, será coberto com a redução das seguintes dotações orçamentárias:

TOTAL 0,00

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO(A) CONFRESA - MT.

AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.

RONIO CONDAO BARROS MILHOMEM

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.

AV. CENTRO OESTE, Nº 286, CENTRO, CONFRESA - MATO GROSSO