MUNICIPIO DE JUINA-MT

EXTRATO DO DÉCIMO QUINTO ADITAMENTO AO CONTRATO DE GESTÃO N.º 001/2022 - PROCESSO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 037/2022; OBJETO: o repasse do valor de R$ 90.929,86 (noventa mil e novecentos e vinte e nove reais e oitenta e seis centavos), valores recebidos através da Portaria GM/MS Nº. 1.135, de 16 de agosto de 2023, do Ministério da Saúde, relacionados à transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, competência do mês de novembro de 2023. FUNDAMENTO LEGAL: a Lei nº. 7.498, de 25 de junho de 1986, a Portaria GM/MS Nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, e o artigo 65 da Lei nº 8.666/1993. DATA DA ASSINATURA: 22/12/2023;

Prefeito Municipal: PAULO AUGUSTO VERONESE.

Representante Legal do Instituto Social de Saúde São Lucas: LITANA GRASIELA DOS SANTOS ALVES.

Administrador de Licitações