DECLARAÇÃO N° 003/2023 - DE DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente do município de Nova Nazaré, Estado do Mato Grosso, DECLARA, para os devidos fins de direito que a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ, inscrita no CNPJ Nº. 04.202.280/0001-71, situada naAvenida Principal, s/n°, centro, neste município, encontra-se APTA a desenvolver o Projeto de Instalação de Sistema Solar Fotovoltaico, no âmbito de eficiência energética.

CONSIDERANDO o artigo 2º, §2o da ResoluçãoCONAMA Nº 237/1997 que estabelece ao órgão ambiental competente definir critérios de exigibilidade para o licenciamento ambiental, levando em consideração as especificidades, os riscos, o porte e outras características do empreendimento ou atividade, a atividade proponente se enquadra nos critérios de atividade/empreendimento de baixo potencial poluidor/degradador ou baixo impacto ambiental, sendo DISPENSADA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, conforme dispõe a Resolução COSEMA N° 041/2021, 20 de outubro de 2021, em seu Anexo Único.

Ressalte-se que esta declaração não exime o interessado de obter diferentes informações ambientais junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Nova Nazaré-MT.

Por ser expressão da verdade, firmamos o presente em duas vias de igual teor, para que produza seus efeitos legais.

Nova Nazaré-MT, 22 de dezembro de 2023.

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Guilherme Barbosa dos Santos

Sec. Mun. de Meio Ambiente

Portaria n° 1515