LEI Nº. 655/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS NOS EXERCÍCIOS DE 2013 A 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo MunicipaL, bem como seus órgãos e fundos, autorizados a cancelar os Restos a Pagar Inscritos nos Exercícios de 2013 a 2022, que não tiverem sido pagos até esta data.

Parágrafo único: Os casos para cancelamentos de restos a pagar serão unicamente os prescritos e os não-processados.

Art. 2º - Os Restos a Pagar cancelados poderão ser restabelecidos de acordo com os permissivos contábeis vigentes e em consonância com o art. 37, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º -A relação dos Restos a Pagar, com detalhamento por credor e classificados de acordo com os casos estipulados no parágrafo único do art. 1º, constantes do Anexo I, poderá ser atualizada, no ato do cancelamento, junto ao Decreto de Cancelamento de Restos a Pagar, que deverá ser publicado pelo Poder Executivo.

Parágrafo único: a efetivação do cancelamento dos restos a pagar, deverá ser precedida de publicação, no Portal Transparência da Entidade e em Diário Oficial, de Decreto Municipal com a devida relação dos empenhos cancelados, identificando o credor e o motivo do cancelamento.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai-MT, 22 de dezembro de 2023.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal